087399 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Carlos da Silva Caldas
Processo: 087399
Acórdão
Descritores: Nulidade de acórdão, Falta de fundamentação, Irregularidade processual, Notificação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00028531
Nr Documento: SJ199511220873991
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/cb5b6e14b5d25f2a802568fc003aee15CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:087399.C1
Sumário
É nulo o acórdão que, não obstante ter decidido a questão concreta em apreciação, não contém a respectiva fundamentação. Constitui mera irregularidade processual, que se deve considerar sanada caso não seja arguida tempestivamente, a notificação que se não mostre acompanhada do despacho a que se reporta.