087399 - Supremo Tribunal de Justiça

I - É nulo o acórdão que, não obstante ter decidido a questão concreta em apreciação, não contém a respectiva fundamentação. II - Constitui mera irregularidade processual, que se deve considerar sanada caso não seja arguida tempestivamente, a notificação que se não mostre acompanhada do despacho a que se reporta.