039624 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Angelina Domingues
Processo: 039624
Acórdão
Descritores: Militar, Ajudas de custo, Curso de formação de oficiais
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00050507
Nr Documento: SA119980930039624
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/bb04d0df9bc96e2d802568fc003a028cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:039624.2C
Sumário
O D.Lei 119/85 de 22 de Abril, revogou todos os preceitos de diploma legais anteriores relativos a abonos de alimentação e alojamento a militares, incluindo os devidos pela frequência de cursos. A frequência de curso para promoção a oficial no ISM, é acto de serviço para efeitos do preceituado no DL 119/85 e o seu requerimento pelo militar não constitui obstáculo ao processamento dos abonos aí previstos, nos termos do art. 1 n. 5 do diploma legal citado. Um militar que frequentou o Curso de Promoção a Oficial no ISM e a quem não foi assegurado alojamento em espécie, tinha direito a ajudas de custo de 55%, nos termos do art. 3 n. 1 do DL 119/85.