0321159 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Candido Lemos
Processo: 0321159
Acórdão
Descritores: Arresto, Requisitos
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JTRP00036038
Nr Documento: RP200303180321159
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/db88b0b24309b83680256d2d002e143aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2003:0321159.EF
Sumário
Haverá justo ou justificado receio de perda da garantia patrimonial, ou seja, perigo de insatisfação do direito, sempre que, com a expectativa da alienação de determinados bens, o tribunal se convença tornar-se consideravelmente difícil a realização coactiva do crédito. O receio aludido em I há-de, pois, ser justificado, fundamentado, apoiado em factos objectivos e concretos.