025232 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miller Simões
Processo: 025232
ACORDAO
Descritores: Recurso jurisdicional, Recurso para a secção do contencioso administrativo, Recurso de decisão do tribunal administrativo de circulo, Ambito do recurso, Questão nova
Sumário
I - O ambito do conhecimento do Supremo Tribunal Administrativo nos recursos das sentenças dos tribunais administrativos de circulo e delimitado pela decisão ai proferida sem prejuizo das questões de conhecimento oficioso ainda não decididas com transito em julgado, não sendo por isso de conhecer de questão que não tenha sido suscitada ao tribunal a quo. II - Esta suficientemente fundamentada uma deliberação do juri de um concurso de acesso a enfermeiro de grau 4, enfermeiro-superior, quando do contexto da acta da respectiva reunião se colhe que ela foi determinada por falta de prova de classificação de serviço e de curso de especialização em enfermagem.