025232 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miller Simões
Processo: 025232
Acórdão
Descritores: Recurso jurisdicional, Recurso para a secção do contencioso administrativo, Recurso de decisão do tribunal administrativo de circulo, Ambito do recurso, Questão nova
Recorrente: Moutinho , Maria
Recorridos: Conselho de Gerencia do Hospital Distrital de Mirandela
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC PORTO.
Nr Convencional: JSTA00023707
Nr Documento: SA119880225025232
Data de Entrada: 23/07/1987
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2f98a79ef5aa52a9802568fc0037818aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:025232.4E
Sumário
O ambito do conhecimento do Supremo Tribunal Administrativo nos recursos das sentenças dos tribunais administrativos de circulo e delimitado pela decisão ai proferida sem prejuizo das questões de conhecimento oficioso ainda não decididas com transito em julgado, não sendo por isso de conhecer de questão que não tenha sido suscitada ao tribunal a quo. Esta suficientemente fundamentada uma deliberação do juri de um concurso de acesso a enfermeiro de grau 4, enfermeiro-superior, quando do contexto da acta da respectiva reunião se colhe que ela foi determinada por falta de prova de classificação de serviço e de curso de especialização em enfermagem.