069753 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Rodrigues Bastos
Processo: 069753
ACORDAO
Descritores: Direito de preferencia, Compropriedade, Dever de informar
Decisão: Concedida a revista
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00008973
Nr Documento: SJ19820218069753X
Indicações Eventuais: PIRES DE LIMA E ANTUNES VARELA IN CODIGO CIVIL ANOTADO V3 PAG336.
PINTO COELHO IN DA COMUNHÃO DE PROPRIEDADE E DA COMUNHÃO DE OUTRO.
Referência Publicação: BMJ N314 ANO1982 PAG293
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/57788b0250df4086802568fc0039ce99
Sumário
I - No caso da preferencia fundada na compropriedade, alem da indicação das clausulas do contrato e indispensavel, para que o titular do direito possa formar correctamente a sua vontade de preferir ou não, que lhe seja indicada a pessoa do adquirente.