Quando foi proferido o acórdão 0033112?

O acórdão foi proferido em 03 de maio de 1990.

Acórdão TRL (1990) — Execução, Execução por quantia certa

Acórdão

0033112

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 03 de maio de 1990
Relator: Lopes Pinto

ExecuçãoExecução por quantia certaTítulo executivoDocumento particularEstabelecimento bancárioCrédito bancárioHipoteca voluntária

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART45 ART46 D.
DL 32765 DE 1943/04/29.
DL 71/83 DE 1983/02/07 ARTÚNICO.
DL 48/84 DE 1984/02/06 ARTÚNICO.
CCIV867 ART906 N6 ART933 ART978 N5.
CL DE 1874/04/16 ART1 ART2.
D DE 1876/01/07 ART1 ART8.
CCOM888 ART1 ART13.
DL 47344 DE 1966/11/25 ART3 ART4 ART8.
CNOT67 ART89 C ART90 C.
CRP67 ART95.
CRP84 ART43 N1 ART44 N1.

Sumário

I- Os contratos de empréstimo hipotecário celebrados por estabelecimentos de crédito predial podem revestir a forma de documento particular, o qual equivale, para todos os efeitos, a escritura pública.

II- Tal documento é, assim, título executivo, o qual fundamenta e determina os fins e limites da execução (arts. 45 e 46 d) do CPC).

Texto integral não disponível

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