035005 - Supremo Tribunal Administrativo

Não há oposição de julgados entre um acórdão da Secção que decidiu rejeitar recurso contencioso de um acto que negou ajudas de custo relativas à frequência do Instituto Superior Militar com fundamento na sua irrecorribilidade por ser acto confirmativo de actos anteriores de processamento de ajudas de custo por essa situação e outro que, em recurso contencioso de acto de conteudo idêntico, mandou baixar os autos para ampliação da matéria de facto quanto à notificação ao recorrente dos actos anteriores sobre a matéria.