0031030 - Tribunal da Relação do Porto

I - Actos de gestão pública são os que concretizam a actividade da administração regulada pelo direito público, isto é, por leis que conferem poderes de autoridade para o prosseguimento de interesse público, disciplinando o seu exercício ou organizando os meios necessários para esse efeito. II - Integra-se na gestão pública de câmara municipal uma conduta omissiva dos seus agentes, relativamente à manutenção em condições de segurança normais dos passeios públicos, onde existe uma conduta de água cuja feitura, bem como das respectivas caixa de inspecção e tampa, se lhe atribui.