0031030 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Trajano Amador Seabra Teles de Menezes e Melo
Processo: 0031030
Acórdão
Descritores: Competência material, Gestão pública, Foro administrativo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00029523
Nr Documento: RP200009280031030
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/cdffd8733eb59ff180256998004cb89aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0031030.42
Sumário
Actos de gestão pública são os que concretizam a actividade da administração regulada pelo direito público, isto é, por leis que conferem poderes de autoridade para o prosseguimento de interesse público, disciplinando o seu exercício ou organizando os meios necessários para esse efeito. Integra-se na gestão pública de câmara municipal uma conduta omissiva dos seus agentes, relativamente à manutenção em condições de segurança normais dos passeios públicos, onde existe uma conduta de água cuja feitura, bem como das respectivas caixa de inspecção e tampa, se lhe atribui.