0060475 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Simões Ribeiro
Processo: 0060475
Acórdão
Descritores: Recurso penal, Âmbito do recurso, Falsificação, Burla, Concurso real de infracções
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00001819
Nr Documento: RL199501240060475
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c6450edc9537540d8025680300043cfeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0060475.3F
Sumário
Em Processo Penal é legal a delimitação objectiva do recurso, nos termos do artigo 684 - números 2 e 3 do CPC, aplicável por força do parágrafo único do artigo 1 do CPP. No caso de a conduta do agente preencher as previsões de falsificação e de burla dos artigos 228 n. 1 alínea a e 313 n. 1 do CP, verifica-se concurso real ou efectivo de crimes. Provando-se que a ré ao determinar os proprietários dos estabelecimentos comerciais a entregarem-lhe os artigos que comprara, mediante a entrega, a título de pagamento dos respectivos preços, de cheques de igual valor, nos quais imitou a assinatura da titular dos mesmos e exibiu o bilhete de identidade emitido a favor daquela, para conferência da assinatura, enganando- -os sobre a sua identidade; causando-lhes, assim, um prejuízo devido ao não pagamento dos cheques aquando da sua apresentação no banco, e obtendo um enriquecimento pessoal ilegítimo, estão preenchidos os tipos legais de crimes de burla (p. e p. pelo artigo 313 n. 1 do CP) e de uso de documento de identificação alheio (p. e p. pelo artigo 235 números 1 e 3 do CP).