011657 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Pestana
Processo: 011657
ACORDAO
Descritores: Recurso contencioso, Petição deficiente, Instrução da petição, Indeferimento liminar, Prazo para apresentação de documentos
Recorrente: S I S Veiculos Motorizados Lda
Recorridos: Dirger das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1976/10/01.
Nr Convencional: JSTA00010980
Nr Documento: SA119780720011657
Data de Entrada: 31/05/1978
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b087994c02ec49d0802568fc0036dbd1
Sumário
A falta de suprimento, no prazo para tal fixado, das deficiencias de forma e de instrução da petição de recurso contencioso interposto para o Supremo Tribunal Administrativo determina o indeferimento in limine do recurso, nos termos do paragrafo 1 do artigo 838 do Codigo Administrativo, aplicavel por força do artigo 103 do Regulamento daquele Tribunal.
