0014471 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pais de Amaral
Processo: 0014471
ACORDAO
Descritores: Acidente de viação, Indemnização
Decisão: Alterada a decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00005296
Nr Documento: RL199605280014471
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/aa9ce485040f56dc80256803000411c5
Sumário
O princípio da restauração ou reposição natural, consagrado como regra na nossa lei, só é substituido ou completado pelo princípio da indemnização em dinheiro em três situações taxativas: a) quando for impossível a restauração natural; b) quando essa restauração não reparar integralmente os danos; c) quando a restauração natural seja excessivamente onerosa para o devedor.