025751 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vítor Manuel Marques Meira
Processo: 025751
Acórdão
Descritores: Execução por custas, Oposição à execução, Indeferimento liminar, Fundamento da oposição, Reclamação da conta
Recorrente: Batista , Maria
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST SETÚBAL PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00055407
Nr Documento: SA220010208025751
Data de Entrada: 06/12/2000
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1a784c78b5e2b81f80256a33002e8000CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:025751.B7
Sumário
Na execução por custas ou se reclama ou se recorre nos termos previstos nos artigos 60º e 62º do CCJ, não sendo possível vir opor-se à execução por custas nos termos e pelos fundamentos da oposição à execução fiscal, estando por isso correcto o indeferimento liminar por manifesta improcedência.