0072221 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Lopes Bento
Processo: 0072221
Acórdão
Descritores: Casa da morada de família
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00013904
Nr Documento: RL199403220072221
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/4d0f499222641991802568030002246eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0072221.98
Sumário
Apesar de no n. 2 do artigo 84 do RAU não se esclarecer o peso relativo que deve ser atribuído aos diversos elementos e factores aí consignados nada obsta que se procure estabelecer relações de hierarquia embora não rígidas. O factor premencia da casa não tem força bastante para fazer esquecer os demais especialmente considerados no preceito.