004654 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Girão Cardoso
Processo: 004654
ACORDAO
Descritores: Amnistia, Custas, Recurso obrigatorio
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Neto , João
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST.
Nr Convencional: JSTA00015363
Nr Documento: SA219880113004654
Data de Entrada: 04/05/1986
Aditamento: Com a entrada em vigor do ETAF e da LPTA so a posição expressa do representante do Ministerio Publico pode desencadear o recurso obrigatorio.
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/bf68272a6250ae2a802568fc00372322
Sumário
A amnistia abrange as custas.
