0037835 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Aragão Barros
Processo: 0037835
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil, Facto ilícito, Juros de mora, Responsabilidade pelo risco
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00007085
Nr Documento: RL199210130037835
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ce54625a1e00183180256803000127e9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0037835.37
Sumário
A obrigação de reparação do dano deve reconstituir a situação que existiria se não se tivesse verificado o evento que obriga à reparação. Sendo a obrigação em dinheiro, ela tem como medida a diferença entre a situação patrimonial do lesado, na data mais recente que puder ser atendida pelo tribunal, e a que existiria nessa data se não tivesse ocorrido o dano. E só são devidos juros moratórios de indemnização arbitrada a partir da decisão da primeira instância, uma vez que os devidos desde a notificação dos RR., já estão incluídos no montante indemnizatório fixado naquela decisão.