0065455 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Adelino César Vasques Dinis
Processo: 0065455
Acórdão
Descritores: Acção cível conexa com a acção penal, Processo urgente, Processo penal, Contagem dos prazos, Férias, Arguido, Prisão preventiva, Ofendido
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00011637
Nr Documento: RL199311160065455
Indicações Eventuais: COSTA PIMENTA - CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ANOTADO 1987 PAG458.
MAIA GONÇALVES - COD PROC PENAL ANOTADO PAG149.
Referência Publicação: BMJ N431 ANO1993 PAG545
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/de532e3b40eb27b6802568030001ba2dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0065455.58
Sumário
Actos processuais relativos a arguidos detidos ou presos - artigo 103, n. 2 a) do CPP - são todos e quaisquer actos referentes a processos com arguidos naquela situação, quer respeitem à acção penal (matéria criminal, medidas de coacção, etc.), quer respeitem à acção cível que pode ser enxertada; A Lei, ao impor a tramitação unitária de ambas as acções sujeita-as ao princípio da celeridade, de igual modo, para todos os intervenientes processuais; Pelo que correm em férias os prazos relativos a processos de arguidos detidos ou presos, nomeadamente, para efeitos de contagem do prazo para exercer a acção cível, em processo penal. O ofendido pode exercer o seu direito, mesmo durante o inquérito, antes ainda de ser deduzida a acusação. Correm em férias os prazos relativos a processos nos quais devam praticar-se os actos referidos no n. 2 do artigo 77 do CPP, contando-se de harmonia com o estatuído no artigo 104 do mesmo diploma.