9640451 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sousa Peixoto
Processo: 9640451
Acórdão
Descritores: Rescisão pelo trabalhador, Justa causa, Forma escrita, Trabalho excedente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00021750
Nr Documento: RP199709229640451
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e557752a4baa08e08025686b0066fc13CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9640451.A5
Sumário
A rescisão do contrato de trabalho com justa causa por parte do trabalhador tem de revestir necessariamente a forma escrita e só podem ser atendidos como justa causa os factos constantes do documento. Se as razões invocadas no documento forem vagas e imprecisas, a rescisão tem de ser havida como sem justa causa. Mesmo que em julgamento se venham a provar factos susceptíveis de fundamentar justa causa, o tribunal, oficiosamente, não deve levá-los em consideração, dada a natureza imperativa da norma que obriga a forma escrita. Deve ser considerado como trabalho suplementar, o que exceda a duração diária ou semanal permitida por lei ou por convenção e resulte do cumprimento do horário de trabalho estabelecido pela entidade patronal.