Trabalho excedente - Jurisprudência Portuguesa

- o não atendimento, em sede de apreciação jurídica, de facto que se encontre provado não se reconduz a vício formal da sentença, antes a erro de julgamento; - para efeitos de nulidade da sentença...

I - A rescisão do contrato de trabalho com justa causa por parte do trabalhador tem de revestir necessariamente a forma escrita e só podem ser atendidos como justa causa os factos constantes do...

I - Não se provando que a tarde de Sábado e o dia de Domingo eram tempo de descanso segundo o horário que o trabalhador praticava, mesmo sendo ilegal, não lhe é devida remuneração extraordinária...

I - Para que o trabalhador tenha direito à indemnização sancionatória do pagamento das férias em triplo é necessário alegar e provar que a entidade patronal o impediu de as gozar. II - O pagamento...

I - E de 48 horas semanais o periodo normal de trabalho dos guardas de passagem de nivel do tipo P, a quem assiste o direito a remuneração por trabalho extraordinario. II - O disposto na alinea c)...