079686 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sampaio da Silva
Processo: 079686
Acórdão
Descritores: Especificação, Questionário, Matéria de facto, Caso julgado formal, Registo predial, Direito de propriedade, Transmissão de propriedade, Presunção
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00014152
Nr Documento: SJ199201300796862
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/175bcfd011eb75a5802568fc003a6f07CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:079686.EE
Sumário
A matéria levada à especificação e ao questionário só pode ser considerada na sua factualidade, pelo que a organização daquelas peças processuais não é um acto que conduza à formação de caso julgado formal que obste à sua posterior modificação. Nos termos do artigo 6, n. 1 do Código do Registo Predial "o direito inscrito em primeiro lugar prevalece sobre os que se lhe seguirem relativamente aos mesmos bens (...)". O registo definitivo da transmissão do direito de propriedade sobre o terreno objecto do litigio a favor do réu faz presumir o complexo de factos que constitui pressuposto legal da existência desse direito na sua titularidade, estando prejudicada idêntica presunção derivada do registo a favor do autor e, por isso, ilidida, pela prevalência que aquele artigo 6 confere à inscrição a favor do réu.