9621386 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ferreira Seabra
Processo: 9621386
Acórdão
Descritores: Execução para prestação de facto, Embargos de terceiro, Pressupostos, Posse
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00020361
Nr Documento: RP199701289621386
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8d441fdf1fe1c8928025686b0066e9ecCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9621386.65
Sumário
I - O uso de embargos de terceiro não é legalmente possível em relação a diligência ordenada em execução para prestação de facto titulada por sentença que havia condenado o executado em obrigação incorpórea e insusceptível de posse.