9631246 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: João Bernardo
Processo: 9631246
Acórdão
Descritores: Restituição provisória de posse, Agravo, Factos novos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00020548
Nr Documento: RP199702209631246
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e193f5b33d8784fe8025686b0066eef6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9631246.26
Sumário
I - O agravo, previsto no artigo 395 do Código de Processo Civil, não permite que sejam atendidos factos ou provas novas.