0742/07 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Freitas Carvalho
Processo: 0742/07
Acórdão
Descritores: Fundamentação do acto administrativo
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA0009142
Nr Documento: SA1200805210742
Juízes: Santos BotelhoAdérito Santos
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/04311658fd70276b80257460003484ccCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2008:0742.07.DF
Sumário
O dever de fundamentação dos actos administrativos traduz a exigência de externação das razões ou motivos determinantes da decisão administrativa, tendo como objectivos essenciais os de habilitar o destinatário a reagir eficazmente contra a respectiva lesividade, e assegurar a transparência e imparcialidade das decisões administrativas. Um despacho exarado no rosto da Informação dos serviços, apropriando-se de uma das soluções nela propostas, absorvendo as razões de facto e de direito que justificam a proposta por ele perfilhada encontra-se fundamentado, não se mostrando, assim, violados os artigos 124 e 125, do Código de Procedimento Administrativo.
Texto
Acordam em conferência na Secção de Contencioso do Supremo Tribunal Administrativo O Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros recorre do acórdão do Tribunal Central Administrativo do Sul que, julgando procedente o recurso contencioso interposto por A…, anulou o seu despacho de 3-01-2001 do recorrente, por falta de fundamentação. O recorrente formula as seguintes conclusões : O acórdão agravado incorre em erro de julgamento, no sentido da alínea b) do artigo 690° do Código do Processo Civil, já que, sem fundamento legalmente atendível face à situação de facto considerada, aplica erroneamente os artigos 124° e 125° do Código do procedimento Administrativo. II. Como decorre do n° 1 do artigo 125° do Código do Procedimento Administrativo, a fundamentação do acto administrativo pode corresponder à mera absorção de razões aduzidas em informação administrativa integrante da instrução do procedimento. III. O despacho impugnado recaiu sobre a Informação n° 85 (B 02.03 — Proc°. n° 21/00) da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, de 10 de Maio de 2000, que analisou especificamente a pretensão formulada. A referida Informação indica, na sua página 5, que por despacho do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, de 7 de Fevereiro de 1996, as acumulações do vencimento relativo ao exercício de funções públicas com a pensão de reserva, para além da regra legal do terço, não podem ultrapassar o vencimento do Primeiro-Ministro. O despacho impugnado em 1ª instância limitou-se a aplicar tal doutrina, cujos fundamentos radicam no despacho genérico devidamente identificado e reproduzido na Informação. VI. Consequentemente, o acórdão recorrido, ao decidir que o acto impugnado era inválido por falta de fundamentação, decidiu erroneamente, e deve ser revogado. Contra alegou o recorrido formulando as conclusões seguintes : 1 O Acórdão recorrido é claro e inequívoco, apreciou criteriosamente os factos e, em consequência, aplicou-lhes correctamente o direito, pelo que não merece qualquer censura. À luz das disposições legais aplicáveis, é notória e inequívoca a falta de fundamentação do acto administrativo em crise nos autos. Como tal, mostra-se acertada a decisão constante do douto Acórdão, o qual foi proferido em estrita observância das disposições legais pertinentes. Devendo por isso ser integralmente confirmado. A Exm.ª Procuradora Geral Adjunto emitiu parecer no sentido do improvimento do recurso. II. A decisão recorrida considerou assente os seguintes factos : O recorrente pertence ao QP das Forças Armadas; Por resolução do Conselho de Ministros de 17.12.98, foi nomeado vogal do Conselho de Administração do Instituto Nacional de Aviação Civil (INAC), em comissão normal de serviço, nos termos da alínea a) do artigo 159 do nº 2 do artigo 160 do EMFAR; Em 1.02.99, já após a nomeação referida no número anterior, transitou, a seu pedido, para a situação de reserva; Até 1.02.99, enquanto se encontrava no activo, o recorrente optou pela percepção da remuneração correspondente ao exercício das funções de vogal do Conselho de Administração do Instituto Nacional de Aviação Civil A partir da referida data, com a sua passagem à situação de reserva, tornando-se necessário redefinir a situação remuneratória do recorrente, em face das disposições conjugadas dos artigos 121 do EMFAR e 79 do E.A., foi submetida a decisão do 1º Ministro o pedido de acumulação. O Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, no exercício de poderes delegados pelo Despacho nº 26082, de 11 de Dezembro de 2000, do Sr. Primeiro Ministro, publicado no Diário da República, II Série, de 22 do mesmo mês, emitiu o seguinte despacho: «Autorizo a acumulação do vencimento e da remuneração de reserva, até ao limite do vencimento do Primeiro Ministro”. É este o acto recorrido. Ao abrigo, do artigo 712, n.º2, do CPCivil, adita-se o seguinte facto : g) O despacho recorrido encontra-se exarado no rosto da informação n.º 85, B- 02.03- Proc.º n.º 21/00, de 10-05-2000, da Secretaria Geral da Presidência do Conselho de Ministros, cujas conclusões são as seguintes : “Assim e em conclusão: O Senhor Major General Engenheiro Aeronáutico A… solicitou ao Senhor Ministro da Defesa Nacional, em requerimento de 10 de Janeiro de 2000, que fosse autorizado a acumular a remuneração plena devida pelo exercício de funções de Vogal do Conselho de Administração do Instituto Nacional de Aviação Civil, para o qual foi nomeado por Resolução do Conselho de Ministros de 2/99, publicada no Diário da República, II Série, de 2 de Janeiro, com a pensão de reserva na sua plenitude; O Senhor Ministro da Defesa Nacional entendeu que a pretensão apresentada merece deferimento e submeteu-a à consideração de Sua Excelência o Primeiro Ministro; O reservista enquanto esteve no activo de 22 de Dezembro de 1998 a 31 de Janeiro de 1999 optou pelo vencimento correspondente ao exercício de funções de Vogal do Conselho de Administração do Instituto Nacional de Aviação Civil; A partir de 1 de Fevereiro de 1999 até à presente data o interessado tem acumulado a remuneração devida pelo cargo que exerce no montante de 771.600$00 mensais ilíquidos, com as despesas de representação no valor ilíquido de 231.100$00, acrescidas de uma terça parte da pensão de reserva, no valor de 222.400$00 mensais ilíquidos, de harmonia com o n.° 4 do artigo 12 1°, do Dec-Lei n.° 236/99, de 25 de Junho, que totaliza o montante de 1.225.100$00 ilíquidos; Considerando o parecer bem fundamentado da Direcção-Geral de Pessoal do Ministério da Defesa Nacional, considerando o despacho do Senhor Ministro da Defesa Nacional, de 10 de Abril, no sentido do deferimento da pretensão apresentada, considerando as partes finais do n.° 4, do artigo 121° do Estatuto dos Militares das Forças Armadas e do artigo 79° do Estatuto da Aposentação que permite a acumulação plena das remunerações devidas pelo exercício do cargo e da pensão de reserva na sua plenitude, Sua Excelência o Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros determinará em seu alto critério qual o montante de acumulação a auferir pelo interessado; A autorização será concedida, se assim for entendido superiormente, pelo prazo que decorre de 1 de Fevereiro de 1999, data da passagem à reserva até 21 de Dezembro de 2001, período em que terminará a comissão de serviço, para a qual foi nomeado. À consideração superior” – processo instrutor, não numerado. III. A decisão recorrida concedeu provimento ao recurso contencioso considerando que o despacho recorrido violou o dever de fundamentação dos actos administrativos, anulando-o por vicio de forma. Para o efeito utilizou o seguinte o discurso : “ … o teor do despacho recorrido é, apenas, o seguinte: “Autorizo a acumulação do vencimento e da remuneração de reserva, até ao limite do vencimento do Primeiro Ministro”. Como diz o Ministério Público, o parecer integrado no despacho recorrido aponta claramente no sentido de que a acumulação de remunerações passará pelo acréscimo, à remuneração principal escolhida, de 1/3 da outra remuneração, não impondo para o montante da acumulação o limite correspondente ao vencimento do Primeiro Ministro. É, assim, patente a falta de fundamentação. O despacho recorrido, ao impor este tecto, não esboçou fundamentação alguma. E devia tê-lo feito, pois que desta decisão resultava, em concreto, um montante de acumulação de remunerações inferior ao resultante das disposições conjugadas dos mencionados artigos 121º do EMFAR e 79 do Estatuto da Aposentação.” Vejamos. O dever de fundamentação dos actos administrativos traduz a exigência de externação das razões ou motivos determinantes da decisão administrativa, tendo como objectivos essenciais os de habilitar o destinatário a reagir eficazmente contra a respectiva lesividade, e assegurar a transparência e imparcialidade das decisões administrativas. Segundo a jurisprudência uniforme deste STA, um acto estará devidamente fundamentado sempre que um destinatário normal possa ficar ciente do sentido dessa mesma decisão, e das razões que a sustentam, permitindo-lhe apreender o itinerário cognoscitivo e valorativo seguido pela entidade administrativa e optar conscientemente entre a aceitação do acto ou o accionamento dos meios legais de impugnação. Nos termos do art. 125°, no 1 do CPA, “A fundamentação deve ser expressa, através de sucinta exposição dos fundamentos de facto e de direito da decisão, podendo consistir em mera declaração de concordância com os fundamentos de anteriores pareceres, informações ou propostas, que constituirão neste caso parte integrante do respectivo acto”. A fundamentação por remissão, expressamente prevista no preceito transcrito, consiste na remissão para os termos de uma informação, parecer ou proposta que contenha, ela mesma, a motivação do acto, de tal modo que uma declaração de concordância sobre elas exarada deve ser entendida no sentido de que o acto administrativo absorveu e se apropriou da respectiva motivação ou fundamentação, que, assim, dele ficará a fazer parte integrante. Porém, como se escreve no acórdão de 14-04-2005, Proc.º n.º 1107/04, não será exigida uma declaração expressa de concordância “sempre que o acto administrativo seja exarado directamente no rosto do próprio parecer ou informação, em termos que inequivocamente revelem a apropriação do seu conteúdo e motivação. Em tais circunstâncias, a concordância (e, assim, a remissão) é patente e objectiva, uma vez que, sendo a decisão manuscrita ou dactilografada na própria informação em termos que revelem a adopção dos respectivos fundamentos, ela contém mais do que mera remissão, integrando a informação o próprio acto sobre ela exarado.” No caso em apreço, o despacho que indeferiu a pretensão do aqui recorrido foi exarado no rosto da Informação n.º 85 – cfr. ponto G. da matéria de facto – a qual, historiando a situação de facto e apontava duas soluções possíveis : uma ao abrigo do n.º4, do artigo 121, do EMFAR aprovado pelo DL n.º 236/99, de 25-06 – que permitiria o recebimento da totalidade do vencimento relativo às funções exercidas, mais respectivas despesas de representação, cumulado com 1/3 da pensão de reserva; outra ao abrigo do artigo 79, n.º1, do Estatuto da Aposentação (redacção do DL n.º 215/87, de 29-05) conjugado com o despacho de 7-02-1996, do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, que transcreve (- Na Informação 85, depois de transcrever o teor do artigo79, n.º1, do EA, escreve-se : “Por sua vez o despacho do Senhor Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, de 7 de Fevereiro de 1996, fixa critérios genéricos não personalizados quanto às acumulações de remunerações no caso de autorização de exercício de funções públicas por aposentados, estipulando no números 1, 2 e 3: « l - Constitui regra de decisão sobre a acumulação de remunerações a terça parte a que se refere o artigo 79° do Estatuto da Aposentação. 2- Em casos devidamente fundamentados, designadamente os que envolvem situações de docência, de investigação e outros em que haja sólidas razões de interesse público será admitida a acumulação das pensões respectivas com 50% das remunerações devidas pelas funções de actividade ou, em alternativa, a acumulação de tais montantes até ao limite das remunerações das funções de actividade. 3- Em qualquer caso o valor da acumulação nunca poderá exceder o vencimento base do Primeiro Ministro, excluído o respectivo abono de representação.».), a qual permitiria ao recorrido receber a totalidade da pensão de reserva e, mediante autorização especial do 1º Ministro, mais de um terço a até totalidade da remuneração correspondente às funções exercidas, com o limite de não ultrapassar o vencimento base do 1ª ministro, excluindo o abono de representação. Foi por esta solução que o despacho recorrido optou. Na verdade ao escrever no rosto da informação n.º 85 “autorizo a acumulação de vencimento e da remuneração de reserva até ao limite do vencimento do Primeiro Ministro” dúvidas não há que enquadrou a situação em análise no quadro legal constituído pelo artº 79, do EMFAR, do art 121 do EA e do despacho do SEPCM de 7-02-96. E este quadro legal está perfeita e claramente enunciado na informação que serviu de base ao acto recorrido que foi nele integrado constituindo a respectiva fundamentação, dela resultando que o limite estabelecido para a acumulação do vencimento do exercício das funções de Vogal do Conselho de Administração do Instituto Nacional de Aviação Civil se baseia no ponto 3. do despacho genérico da própria entidade recorrida que, em consonância com a política de acumulações de remunerações instituída pelo n.ºs 6 e 7, do artigo 41, do DL n.º 184/89, de 2-06, na redacção do artigo 9º, do DL n.º 30-C/92, 28-12, estabeleceu que nos casos excepcionais em que seja autorizada a acumulação da pensão de reserva ou de reforma de militares das Forças Armadas com mais de um terço da remuneração das funções de actividade, essa acumulação não pode ultrapassar o vencimento base do Primeiro Ministro, excluindo o abono para representação. No caso em análise porque da soma da pensão de reserva (667.200$00) com remuneração das funções exercidas (771.600$00) e as despesas de representação (231.100$00), resultava que o valor da acumulação perfazendo um total ilíquido mensal de 1.669.900$00 – razão de facto – porque se entendeu, bem ou mal, que tal excedia o vencimento base mensal do Primeiro Ministro, nos termos n.º3, do despacho de 7-02-1996, SEPCM,- razão de direito – o despacho recorrido decidiu fixar como limite do valor da acumulação o “vencimento do Primeiro Ministro”. Pelas razões expostas, o despacho recorrido remetendo para a Informação n.º 85, apropriando-se de uma das soluções nela propostas, absorveu as razões de facto e de direito que justificam a proposta por ele perfilhada pelo que se encontra fundamentada, não se mostrando violados, ao contrário do decidido, os artigos 124 e 125, do Código de Procedimento Administrativo. Procedem, assim, todas as conclusões da alegação do recorrente. IV. Nos termos e com os fundamentos expostos, acordam em conceder provimento ao recurso, revogando a decisão recorrida, determinando-se a baixa do processo ao Tribunal Central Administrativo Sul para conhecimento dos restantes vícios imputados ao acto recorrido, se qualquer outro motivo a tal não obstar. Custas pelo recorrido, fixando-se a taxa de justiça em 400 euros e a procuradoria em metade. Lisboa, 21 de Maio de 2008. – Freitas Carvalho (relator) – Santos Botelho – Adérito Santos.