0071931 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Sendo o condómino-autor dono apenas de uma garagem e não de fracção habitacional, tal facto não o impede, para a mesma aceder, de utilizar, se necessário, a estrada principal do prédio bem como da porta a que à mesma dá acesso. II - Na verdade, na falta de acordo, a qualquer condómino é licito servir-se das partes comuns (entradas, escadas, corredores) porquanto há uma dependência funcional destas perante as fracções autónomas.