0022465 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Moura Pereira
Processo: 0022465
ACORDAO
Descritores: Norma imperativa, Revogação, Automóvel
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00007658
Nr Documento: RL199206160022465
Referência Publicação: BMJ N418 ANO1992 PAG844
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b0a8cae430554ddf8025680300012c45
Sumário
O facto de, há muitos anos, no local, o estacionamento se fazer no passeio impunemente, em uma espécie de quase desuso da norma - artigo 14 n. 2 alínea f) e n. 7, do Código da Estrada - não tem especial relevância jurídica.