9120080 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Luis Vale
Processo: 9120080
Acórdão
Descritores: Apoio judiciario, Custas, Execução
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00000487
Nr Documento: RP199104039120080
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/02e7b7c6f1be12658025686b006617bcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9120080.F2
Sumário
O apoio judiciario destina-se a garantir o acesso aos tribunais aqueles que, por insuficiencia economica, carecem de meios necessarios para fazer valer e defender os seus direitos, devendo ser requerido antecipadamente para iniciar uma actividade judiciaria tendente a tutela de uma situação juridica, ou em qualquer altura da causa para prosseguir essa actividade. Se o processo terminou, prosseguindo apenas para efeito da cobrança das custas em divida, mostrando-se então os direitos das partes ja definitivamente definidos, não se concebe o apoio judiciario apenas com o fim de o respectivo requerente evitar pagamento das custas da sua responsabilidade. Em materia de pagamento de custas a lei preve outros mecanismos de defesa do devedor: se se averiguar que este não possui bens penhoraveis, a execução não chega a ser instaurada ou e arquivada condicionalmente (artigos 153 e 163 n. 2 do Codigo das Custas Judiciais ).