0409049 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Matos Fernandes
Processo: 0409049
Acórdão
Descritores: Servidão, Servidão de escoamento, Usucapião, Janelas, Abuso de direito, Direito de personalidade
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00010902
Nr Documento: RP199005150409049
Referência Publicação: CJ T3 ANOXV PAG194
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3169e06a37c927848025686b00667427CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0409049.76
Sumário
Improcede o pedido dos autores de tapagem de janelas abertas em prédio vizinho com infracção ao disposto no artigo 1360, nº 1 do Código Civil, se tais aberturas foram por eles autorizadas. A conduta dos autores é abusiva do direito, por constituir um "venire contra factum proprium", violador de uma situação objectiva de confiança. O disposto no artigo 1544 do Código Civil pressupõe que as utilidades objecto de servidão sejam conformes com a lei ou com o sistema jurídico em geral. Não pode constituir-se servidão para escoamento de líquidos mal cheirosos e conspurcantes, ainda que se tenham provado os elementos material e psicológico da usucapião. O lançamento para o prédio vizinho de efluentes de lavagens e esgotos é lesivo de direitos de personalidade, como o direito à saúde, ao bem estar, à qualidade de vida dos ocupantes do prédio vizinho. É sempre precária e revogável qualquer convenção permissiva do escoamento daqueles líquidos para o prédio vizinho - artigo 81 do Código Civil. Não tem a natureza de servidão a sujeição ao escoamento natural das águas não servidas, imposto pelo artigo 1351, nº 1 do Código Civil.