11694/21.3T8LSB.L1.S1 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Domingos José de Morais
Processo: 11694/21.3T8LSB.L1.S1
Acórdão
Descritores: Custas, Reforma
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Secção: STJ - 4.ª Secção
Juízes: José Eduardo Miranda Santos SapateiroAlbertina das Dores Nunes Aveiro Pereira
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/05a4055deddcfa7980258c140060e459
Sumário
Com a absolvição da Ré de “todo o peticionado” pelo Autor, a expressão “Custas a cargo do Autor” engloba a condenação “em todas as instâncias”.
Texto
Processo n.º 11694/21.3T8LSB.L1.S1 Recurso de revista Acordam em Conferência na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça Relatório - A Ré, Meo Serviços de Comunicação e Multimédia, S.A., notificada do Acórdão proferido nos presentes autos em 16 de outubro de 2024, veio requerer a sua aclaração/reforma “quanto a custas, determinando-se que as mesmas são da responsabilidade do Autor em todas as instâncias”. - Notificado, o Autor não respondeu. - Na decisão do Acórdão consta: “Atento o exposto, acordam os Juízes que compõem a Secção Social, julgar procedente o recurso de revista, revogar o acórdão recorrido, repristinar a sentença do Tribunal da 1.ª Instância e absolver a Ré de todo o peticionado. Custas a cargo do Autor.”. Atento o decidido no Acórdão deste Supremo Tribunal, com a absolvição da Ré de “todo o peticionado” pelo Autor, a expressão “Custas a cargo do Autor” engloba, sem dúvida, a condenação “em todas as instâncias”. Decisão: Assim, atento o exposto, na condenação em custas passa a constar: “Custas a cargo do Autor em todas as instâncias”. Lisboa, 15 de janeiro de 2025 Domingos José de Morais (Relator) Albertina Pereira José Eduardo Sapateiro