99A840 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Afonso de Melo
Processo: 99A840
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Execução específica, Arrendamento, Efeitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00039097
Nr Documento: SJ199911230008401
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4abb7cf6458212d280256993005abe5dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99A840.A3
Sumário
Na acção pessoal de restituição ex contractu a propriedade da coisa é estranha ao processo, enquanto que na acção real de reivindicação o autor prescinde da invocação de qualquer relação obrigacional com o réu. A sentença proferida nos termos do artigo 830 do C.Civil produz efeitos ex nunc, que decorrem a partir do seu trânsito em julgado. Não produz efeitos quanto ao arrendatário da coisa, terceiro na acção, para afastar a aplicação da norma imperativa que é o artigo 1057 do C.Civil. Os artigos 1022 do C.Civil e 1 do RAU não distinguem no gozo temporário da coisa o uso e fruição - gozar uma coisa é usá-la ou fruí-la. Tendo ficado provado que foi dada de arrendamento, pelo prazo renovável de três anos e mediante o pagamento de uma renda, uma fracção autónoma, destinada ao desenvolvimento da indústria hoteleira, sem que aí se tivesse instalado um estabelecimento hoteleiro, não se verificam os requisitos do então vigente artigo 1085 do C.Civil (hoje artigo 111 do RAU). Trata-se de um típico contrato de arrendamento comercial, previsto no artigo 1112 do C.Civil (hoje artigo 110 do RAU).