074390 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Almeida Ribeiro
Processo: 074390
Acórdão
Descritores: Providência cautelar, Embargo de obra nova, Erro na apreciação das provas, Matéria de facto, Recurso para o supremo tribunal de justiça, Competência do supremo tribunal de justiça
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00023509
Nr Documento: SJ198703260743902
Indicações Eventuais: MOITINHO DE ALMEIDA IN EMBARGOS OU ENUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA PAG19.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/01a110a489e9893d802568fc003ab590CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:074390.19
Sumário
Não podem ser objecto de recurso para o Supremo Tribunal de Justiça o erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa. Não se provando que a obra nova venha a ser levantada a distância inferior a 1,5 metros da propriedade da requerente, não pode decretar-se a providência se, por tal motivo foi pedida ao Tribunal.