Quando foi proferido o acórdão 015895?

O acórdão foi proferido em 24 de julho de 1968.

Acórdão STA — Isenção de imposto sobre sucessões e doações

Q: Qual foi a decisão no processo 015895?

Nega provimento. A fabrica da igreja esta isenta do imposto sobre sucessões e doações, nos termos do artigo VIII da Concordata entre Portugal e a Santa Se.

Acórdão

015895

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 24 de julho de 1968
Relator: Simões Correia

Recurso jurisdicional

Isenção de imposto sobre sucessões e doaçõesFabrica de igrejaConcordata

Referências Legais

Legislação Nacional

CSISD58 ART11 - ART13.
CONST33 ART45.

Sumário

A fabrica da igreja esta isenta do imposto sobre sucessões e doações, nos termos do artigo VIII da Concordata entre Portugal e a Santa Se.

Texto integral não disponível

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