022465 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mendes Pimentel
Processo: 022465
Acórdão
Descritores: Derrama, Custo fiscal
Recorrente: Forrester e Comp Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST 2J PORTO.
Nr Convencional: JSTA00049515
Nr Documento: SA219980225022465
Data de Entrada: 28/01/1998
Áreas Temáticas: DIR FISC - DERRAMA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/cb7076b8a5083168802568fc0039b77aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:022465.48
Sumário
A derrama não é custo fiscal segundo o sentido normativo originário da alínea a) do n. 1 do artigo 41 do CIRC.