9650361 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pires Condesso
Processo: 9650361
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Nulidade, Conhecimento oficioso, Redução, Conversão do negócio, Promessa unilateral, Pedido, Autor, Ónus da alegação, Ónus da prova
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00021234
Nr Documento: RP199704109650361
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/82c774b189ff3d9a8025686b0066f50aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9650361.D6
Sumário
O contrato promessa bilateral de compra e venda de um imóvel, assinado apenas pelo promitente vendedor é nulo. A nulidade é de conhecimento oficioso. O contrato promessa bilateral de compra e venda é um negócio juridico diferente do contrato promessa unilateral de venda, não havendo, por isso, lugar à figura da redução que pressupõe a manutenção do mesmo negócio, afectado apenas numa sua parte, sendo a figura reduzida um menos em relação à inicial. Sendo embora possível a conversão do contrato promessa bilateral de compra e venda em promessa unilateral de venda, esse pedido deve ser feito pelo autor a quem compete também alegar e provar os factos necessários à conversão.