01069/12 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Fernanda Maçãs
Processo: 01069/12
Acórdão
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P15575
Nr Documento: SA22013041701069
Juízes: Francisco António Pedrosa de Areal RothesJoaquim Casimiro GonçalvesCasimiro Gonçalves
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/dd1fe14813ff871d80257b5f00510305CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2013:01069.12.B0
Texto
Acordam, em conferência, na secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: A……… e B………, notificados do Acórdão, que nestes autos foi proferido pelo Supremo Tribunal Administrativo, em 23 de Janeiro de 2013, concedendo provimento ao recurso interposto pela Fazenda Pública da sentença do Tribunal Administrativo Fiscal de Loulé, que julgou procedente a impugnação judicial deduzida contra as liquidações de IMT e de Imposto do Selo, com base em ilegalidade, face ao disposto no art.º 20º, n.º 1, do Decreto Lei n.º 423/83, de 5 de Dezembro, vieram, através do Requerimento de fls. 300 a 317, arguir a nulidade desse Acórdão por contradição entre os fundamentos e a decisão e a inconstitucionalidade da interpretação normativa que faz do referido preceito. Os Requerentes fundamentam a nulidade do Acórdão argumentando, em síntese, que: “-Segundo o douto Acórdão proferido nos presentes autos a decisão da questão de mérito passa pela determinação do sentido e alcance do disposto no nº 1 do artigo 20º do Decreto-Lei nº 423/83 de 5 de dezembro:”aquisição de prédios ou fracções autónomas com destino à instalação de empreendimentos qualificados de utilidade turística”. “(…) “-No que respeita ao sentido literal do artigo 20º nº1 do Decreto Lei 423/83, conclui-se o seguinte: “…não se trata de uma isenção subjectiva dirigida a beneficiar as empresas, quer sejam proprietárias quer exploradoras dos empreendimentos, mas sim, objetiva, uma vez que visa beneficiar atividade de instalação, podendo apenas requerer e beneficiar da isenção as empresas que se dediquem a instalar empreendimentos turísticos e não também as que pretendam dedicar-se a atividade de exploração dos mesmos” “-Quanto ao conceito de “instalação” conclui-se que “(…) compreende os atos jurídicos e os trâmites tendentes ao licenciamento (em sentido amplo, compreendendo comunicações prévias ou autorizações, conforme o caso) das operações urbanísticas necessárias a construção de um empreendimento turístico, bem como a obtenção de títulos que o tornem apto a funcionar e a ser explorado para finalidade turística» (fls. 29) “(…) já no que respeita à razão de ser e finalidade das isenções a conclusão é a seguinte:”Ora, resulta do diploma que o que se pretende beneficiar é o investimento em empreendimentos turísticos a que venha a ser reconhecida utilidade turística…” (fls. 35) “(…) Contudo, após estas conclusões acerca disposto do nº 1 do artigo 20° do Decreto-Lei nº 423/83 de 5 de Dezembro”, o Acórdão toma a seguinte decisão: “Em suma, não estando em causa a aquisição de prédios ou de fracções autónomas destinados à construção/instalação de empreendimentos turísticos, mas sim a aquisição de unidades de alojamento por consumidores finais, ainda que porque integradas no empreendimento em causa se encontrem afectas a exploração turística, a mesma não pode beneficiar das isenções consagradas no artigo 20° nº1 do Decreto-lei nº 423/83.” “(…) Esta conclusão que plasma sentido da decisão é contrária ao sentido técnico jurídico de “instalação” considerado pelo plasmado no Acórdão proferido . “ O conceito técnico jurídico de instalação a que o Tribunal que proferiu o Acórdão chegou abrange a obtenção de títulos que o tornem “apto a funcionar e a ser explorado para finalidade turística» “(…) se a edificação não puder prestar serviços de alojamento não se pode falar de um empreendimentos turístico, e no caso concreto como bem se refere no acórdão proferido à fls. 27 (citando Cristina Siza Vieira) o empreendimento está constituído em propriedade plural o que significa que “são empreendimentos turísticos a constituir ou a instalar de forma fracionada e onde, se pretende desde logo, alienar ou vir a alienar as fracções autónomas ou lotes destinadas a unidades de alojamento.» “- Ao contrário do que se diz no Acórdão o empreendimento não entra em funcionamento com a comunicação de abertura mas apenas fica autorizado a funcionar se puder. No regime da propriedade plural antes da alienação das frações não pode o empreendimento prestar serviços de alojamento turístico, logo não estaríamos a falar de um empreendimento turístico instalado. Isto porque segundo os Requerentes “(…) lhe falta a obtenção de títulos que o tornem apto a funcionar e a ser explorado tal como na definição de “Instalação” dada pelo Acórdão proferido. “(…) O Titulo Constitutivo (artigo 54º Decreto lei 39/2008) aprovado pelo Turismo de Portugal e “(…) o título que habilita as unidades de alojamento a serem exploradas nos termos do disposto no artigo 45° nº 3 do mesmo diploma (…). “(…) Ora. sem estes títulos o empreendimento não se pode considerar apto a funcionar e a ser explorado para atividade turística porque sem os mesmos não se podem alienar as frações para prestar os serviços de alojamento que é a finalidade turística do mesmo conforme sua definição.(…”). Donde, face à definição técnico jurídica de instalação plasmada no Acórdão proferido nos autos a aquisição em causa nos autos tem de se encontrar abrangida no conceito de instalação. Alegam, ainda, os Requerentes que: “(…) - A propósito da razão de ser e finalidades das isenções o Acórdão proferido conclui que o Decreto-Lei 423/83 pretende beneficiar é o investimento em empreendimentos turísticos a que venha a ser reconhecida utilidade turística...” (fls. 32) Ora, tal conclusão impunha também diferente decisão pois tal como plasmado a fls. 38 do Acórdão proferido: “(…) A GRANDE DIFERENÇA INTRODUZIDA PELO REGIME DA PROPRIEDADE PLURAL É A DE QUE QUEM COMPRA UMA FRACCÃO É TAMBÉM DONO E CONTITULAR DO EMPREENDIMENTO E TEM DE DISPENDER ESTE ESFORÇO FINANCEIRO. (…). Para os requerentes “São os PROPRIETARIOS DO ALDEAMENTO que têm de fazer o investimento na atividade para manter a utilidade turística pois esta foi conferida sob condição de justificarem com a realização de auditorias a manutenção da qualidade. “(…) NÃO PODEM SER CONSIDERADOS MEROS CONSUMIDORES FINAIS EQUIPARADOS A QUALQUER OUTRO QUE COMPRA UMA CASA QUER SEJA PARA HABITAÇÃO QUER SEJA INTEGRADA NUM RESORT .(…). No ponto 55 do Requerimento os Requerentes sintetizam o pedido reafirmando que a interpretação normativa do artigo 20º nº 1 do Decreto-Lei n° 423/83 de 5 de Dezembro, no sentido plasmado no Acórdão, é contrária “aos fundamentos que a sustentaram, nomeadamente que, como diz o mesmo acórdão, que o conceito de instalação abrange a “a obtenção de títulos que o tomem apto a funcionar e a ser explorado para finalidade turística”, bem como a declaração de que a isenção a que se refere o artigo é uma isenção objectiva e destinada a beneficiar o investimento turístico é NULA e por essa via, ao configurar uma contradição insanável com relevo na decisão da causa, é inconstitucional por violação do princípio da segurança jurídica e da confiança jurídicas decorrentes do principio do Estado de Direito Democrático (artigo 2º da CRP) bem como do principio do processo equitativo (artigo 20º n°4, da CRP), INCONSTITUCIONALIDADE QUE ORA SE ARGUI PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS”. -Os Requerentes nos pontos seguintes alegam ainda que a interpretação a que se chegou do Acórdão sobre o no n° 1 do artigo 20º do Decreto-Lei 423/83 de 5 de Dezembro, é inconstitucional por violação: i) do disposto nos artigos 2º, 13º, 81°, 103 n° 2, 104 n° 3, e 165 nº 1 alínea i) todas da CRP, (ponto 56 do Requerimento), bem como do “artigo 2º da Constituição da República Portuguesa, que consagra o “Estado de Direito de Democrático”, o qual tem ínsitos os princípios da submissão do Estado a lei, da segurança jurídica e da proteção da confiança dos cidadãos (ponto 58 do Requerimento); ii) “do princípio da igualdade, vertido enquanto principio fundamental no artigo 13° e, em particular sobre os impostos sobre o património, no artigo 104/2 da CRP” (ponto 59 do Requerimento), e o disposto nos artigos 81°, al b), 103° n° 2, 104° n° 3 e 165° todos da CRP, pois cabe ao Estado-legislador, através da politica fiscal, assegurar a justiça social, a igualdade de oportunidade e operar as necessárias correções de desigualdades na distribuição da riqueza e nessa medida os impostos são criados por lei que determina os beneficies fiscais. Finalmente, argumentam os Requerentes que “(…) Estamos assim perante uma DECISÃO SURPRESA na medida em que TODOS OS ACORDÃOS DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO que até à data que se pronunciaram sobre a REFERIDA ISENÇÃO DE UTILIDADE TURISTICA em casos semelhantes deram RAZÃO AOS ADQUIRENTES DAS FRACÇÕES EM EMPREENDIMENTOS TURISTICOS (…), resultando tal entendimento dos “Acórdãos do STA 0932/09 de 09.12.2009, 0120/10 de 14.04.2010, 0907/09 de 09.12.2009, 0935/09 de 10.02.2010, 0797/09 de 10.02.2010, 0937/09 de 20.01.2010, 0212/09 de 25.06.09 e alguns até nos quais o relator não votou vencido nos presentes autos como acontece com os Acórdãos 0936/09 de 16.12.2009, 01119/09 de 27.01.2010 e 0783/09 de 02.12.2009”. A Fazenda Pública notificada desse Requerimento nada veio dizer. Com dispensa de vistos (dada a simplicidade da questão), cumpre apreciar e decidir. Em face do exposto, são duas as questões a resolver: 1ª. Quanto à questão da nulidade do Acórdão por os respectivos fundamentos estarem em oposição com a decisão, nos termos do estatuído no art. 668º, nº 1, alínea c), do CPC; 2ª. Quanto à inconstitucionalidade da interpretação normativa que se faz no Acórdão do nº 1 do art. 20º do Decreto-Lei nº 423/83, de 5 de Dezembro. 5. 1. 1.Quanto à questão da nulidade do Acórdão por os respectivos fundamentos estarem em oposição com a decisão, nos termos do estatuído no art. 668º, nº 1, alínea c), do CPC. Como ficou consignado no Acórdão deste Supremo Tribunal, de 7/12/2011, proc nº 925/10, “Esta causa de nulidade da sentença verifica-se quando os fundamentos invocados pelo juiz conduziriam logicamente não ao resultado expresso na decisão mas a resultado oposto.” E o mesmo Acórdão acrescenta tratar-se “de um vício (vício real no raciocínio do julgador) que afecta a estrutura lógica da sentença, por contradição entre as suas premissas de facto e de direito e a respectiva conclusão)”. No caso dos autos, como passamos a demonstrar não existe a alegada contradição. 5.1.2. Segundo os Requerentes, a alegada contradição verifica-se: quer porque face à definição técnico jurídica de instalação plasmada no próprio acórdão, a aquisição deveria ter-se como abrangida no conceito de instalação, dado que sem os pertinentes títulos, o empreendimento não pode considerar-se apto a funcionar e a ser explorado para actividade turística porque sem os mesmos não podem alienar-se as fracções para prestar os serviços de alojamento que é a finalidade turística do mesmo, conforme sua definição. quer porque se o acórdão conclui que a razão de ser da isenção é beneficiar o investimento em empreendimentos turísticos a que venha a ser reconhecida utilidade turística, então esta conclusão impunha também diferente decisão pois com a referência ao investimento imobiliário e criando a obrigatoriedade de colocação de todas as unidades de alojamento sob a tutela da exploração turística, no novo regime imposto pelo DL 39/2008 o legislador pretendeu exactamente separar o investimento turístico do investimento imobiliário, como sucedia antes deste regime e a grande diferença introduzida pelo regime da propriedade plural é a de que quem compra uma fracção é também dono e contitular do empreendimento e tem de despender este esforço financeiro. E os proprietários do aldeamento (que têm de fazer o investimento na actividade para manter a utilidade turística pois esta foi conferida sob condição de justificarem com a realização de auditorias a manutenção da qualidade), não podem, pois, ser considerados meros consumidores finais equiparados a qualquer outro que compra uma casa quer seja para habitação quer seja integrada num resort. Em face do exposto, segundo os Requerentes a conclusão de que a finalidade da isenção é o investimento turístico só poderia levar a uma decisão diferente da dos autos. Não se nos afigura, porém, que ocorram as invocadas contradições e, portanto, a alegada nulidade do acórdão. Vejamos. 5.1.3. No que respeita à alegada contradição face à definição técnico-jurídica de instalação plasmada no acórdão, a fundamentação do acórdão incorpora, em termos lógicos, a conclusão (e portanto também o sentido da decisão) dele constante, considerando-se que “… a «instalação» emerge como um procedimento que compreende os actos jurídicos e os trâmites tendentes ao licenciamento (em sentido amplo, compreendendo comunicações prévias ou autorizações, conforme o caso) das operações urbanísticas necessárias à construção de um empreendimento turístico, bem como a obtenção dos títulos que o tornem apto a funcionar e a ser explorado para finalidade turística”, ou seja, explicitando-se que a entidade responsável pela construção / instalação é também responsável pela obtenção daqueles títulos e explicitando-se e justificando-se, igualmente, o entendimento de que a aquisição da fracção aqui em questão não pode beneficiar da isenção. Por outro lado, no que respeita à “ratio” da isenção como beneficiadora do investimento turístico, também não se vê que ocorra a alegada contradição entre fundamentos e decisão. Na verdade, referindo que na sentença recorrida «… partindo-se do entendimento de que o empreendimento se considera instalado quando todas as unidades de alojamento iniciarem o funcionamento e que a primeira aquisição de cada fracção está ainda integrada naquele processo, as isenções consagradas no art. 20º, nº 1, do Decreto-Lei nº 423/83 beneficiam apenas as aquisições iniciais, isto é, as que constituam a primeira venda efectuada pela proprietária do empreendimento, desde que destinada à exploração turística» o acórdão acaba por considerar que a interpretação a que se chegou na sentença recorrida não tem apoio nem na letra nem na razão de ser do referido preceito legal, pois que em lado nenhum o legislador refere que pretende aplicar as isenções referidas naquele preceito à venda das fracções pelos promotores do empreendimento e ainda que destinadas à exploração turística, sendo que também o nº 2 do art. 20º aporta um argumento decisivo nesse sentido, ao alargar a isenção prevista no nº 1 na transmissão a favor da empresa exploradora, mas apenas no caso de a proprietária ser uma sociedade de locação financeira. Daí a conclusão no sentido de no conceito de instalação não poder estar incluída «a aquisição de unidades de alojamento que fazem parte do empreendimento, porque essa aquisição é feita tendo em vista a sua exploração a qual só pode ocorrer após o acto final do procedimento de instalação, que coincide normalmente, como vimos, com a abertura ao público», sendo «a venda das unidades de alojamento ainda que adquiridas durante a construção/instalação consubstanciam já o interesse da exploração do empreendimento turístico». Ora, esta é uma conclusão que, numa perspectiva lógica, se enquadra nas premissas consideradas no acórdão (não cabendo aqui apreciar a bondade do mérito do decidido), não se vendo, portanto, que o mesmo enferme das contradições que a requerente lhe imputa. Pelo contrário, o que ressalta é que a argumentação da requerente se reconduz a discordância da interpretação jurídica sufragada no aresto em causa e no que se reporta ao normativo em questão (art. 20º do DL nº 423/83, de 5/12), fundamentando a alegada nulidade num conceito de «instalação» que não corresponde ao conceito acolhido no acórdão e extraindo ilações que neste não têm apoio. Sendo certo, porém, que a arguição de nulidade da decisão não é meio processual adequado para obter o reexame da matéria apreciada ou para reagir a eventuais erros de julgamento. Por tudo o que vai exposto, com a fundamentação clara e congruente expressa no acórdão reclamado, a decisão de julgar procedente o recurso, revogando a sentença recorrida, não está em contradição com os fundamentos em que se alicerçou pelo que não ocorre a invocada nulidade. Em conformidade com jurisprudência firme deste Supremo Tribunal, “Saber se se decidiu bem ou mal é problema que extravasa do âmbito da validade formal do acórdão em questão e que contende já com a validade substancial, por eventual erro de julgamento cometido, o qual só em sede de recurso jurisdicional pode ser discutido, caso fosse admissível” (cfr., entre outros, o Acórdão de 9 de Maio de 2012, proc nº 245/11). Em suma, não se verifica, improcedendo, portanto, a alegada nulidade do acórdão por contradição entre os fundamentos e a decisão, nos termos pretendidos pela requerente. 5.2.1. Quanto à inconstitucionalidade da interpretação normativa que se faz no Acórdão do nº 1 do art. 20º do Decreto-Lei nº 423/83, de 5 de Dezembro. Nos arts. 61º a 63º da petição inicial da presente impugnação (fls. 13 dos autos), os recorrentes invocaram, efectivamente, que outro entendimento que não tivesse em conta a isenção violaria os princípios da igualdade e justiça pelos quais o procedimento tributário se pauta. E tendo a impugnação sido julgada procedente, essa matéria não foi, nem tinha que ser conhecida, sendo que no segmento final da sentença recorrida se exara que «… em consequência da solução dada às questões concretamente conhecidas ficou prejudicado o conhecimento de outras questões.» Porém, tendo o acórdão ora reclamado revogado a decisão da 1ª instância, deveria ter apreciado aquela suscitada inconstitucionalidade, o que não foi feito. E poderiam, em consequência, os Requerentes ter ora invocado a nulidade por omissão de pronúncia, o que não fizeram, pois que apenas invocam a nulidade prevista na al. c) do nº 1 do art. 668º do CPC (e no art. 125º do CPPT). Não cabe, portanto, aqui, nem agora, a apreciação da referida inconstitucionalidade. 5.2.2. Relativamente à invocada decisão surpresa, importa sublinhar que, por um lado, configura matéria que não cabe no âmbito da presente reclamação. Segundo jurisprudência reiterada do Tribunal Constitucional “(…) - porque o poder jurisdicional se esgota, em princípio, com a prolação da sentença ou acórdão e a eventual aplicação de uma norma inconstitucional não constitui erro material ou lapso notório, não é causa de nulidade da decisão e não torna esta obscura ou ambígua - tem de entender-se que os incidentes pós–decisórios (pedido de aclaração, de reforma ou arguição de nulidade da decisão), previstos na lei de processo, não são já, em princípio, meios idóneos e atempados para suscitar, pela primeira vez, uma questão de constitucionalidade de normas aplicadas pelo julgador na decisão do pleito ou causa principal: é que, como é óbvio, se tais pretensões da parte forem indeferidas, por inverificação dos pressupostos do “incidente” requerido, as únicas normas aplicadas serão as normas processuais reguladoras da admissibilidade e âmbito dos pedidos de reforma ou nulidade (…)” (Neste sentido, cfr. CARLOS LOPES DO REGO, Os recursos de fiscalização concreta na lei e na jurisprudência do Tribunal Constitucional, Almedina, Coimbra, 2010. p. 78.). Por outro lado, também não se verifica qualquer decisão surpresa: o acórdão reclamado, que apenas dá provimento ao recurso da Fazenda Pública, não traduz decisão imprevisível para os Requerentes, tendo apreciado a questão segundo a solução defendida pela Fazenda Pública pelo menos desde a Contestação. Acresce que os Requerentes também tiveram oportunidade de arguir a inconstitucionalidade em sede das contra-alegações do recurso (uma vez que, como se disse, este foi interposto pela Fazenda Pública). Impõe-se ainda sublinhar que nos arestos invocados pelos Requerentes se apreciaram questões diversas daquela a que se reporta o acórdão ora reclamado: (i) se os benefícios fiscais consagrados no nº 1 do art. 20º do DL nº 423/83, de 5/12, foram ou não revogados pelo art. 31º do DL nº 485/88, de 30/12 e (ii) se tais benefícios eram de aplicação automática ou tinham de constar do despacho de reconhecimento da utilidade turística. Ainda assim, constata-se que os ora Requerentes já interpuseram, em 12/2/2013, recurso para o Tribunal Constitucional (cfr. fls. 320 e ss.), ao abrigo do nº 1 do art. 75º, da al. b) do nº 1 do art. 70º, ambos da Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional e da al. b) do art. 280º da CRP, interposição essa que será oportunamente apreciada. 6. Nestes termos e pelo exposto acorda-se em julgar improcedente a arguição de nulidade do acórdão. Custas pelos Requerentes Lisboa, 17 de Abril de 2013. - Fernanda Maçãs (relatora) - Casimiro Gonçalves - Francisco Rothes.