0000471 - Tribunal da Relação do Porto

I - Tendo a entidade patronal combinado com um seu desenhador principal que este exercesse as funções de projectista durante o impedimento do projectista titular, está-se no campo do « jus variandi : a que alude o artigo 22 da Lei do Contrato de Trabalho. II - Não há aqui qualquer novo contrato de trabalho a prazo, desde que não se mostre ter sido essa a intenção das partes. III - O facto de esse exercício interino se ter prolongado por mais de 6 meses, não dá direito ao trabalhador de pedir a sua classificação como projectista.