0080304 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cesar Teles
Processo: 0080304
Acórdão
Descritores: Despedimento sem justa causa, Processo disciplinar, Retribuição
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00006752
Nr Documento: RL199211250080304
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/0c08b0fb4ece48b58025680300012713CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0080304.D1
Sumário
Apoderando-se o trabalhador de objectos que se encontravam num recipiente onde está escrita a palavra "LIXO" é conduta insusceptível de ser qualificada como furto ou abuso de confiança. Trata-se de coisas abandonadas e já sem qualquer utilidade para quem era seu detentor. Assim, tal conduta do trabalhador é insusceptível de constituir justa causa de despedimento. Auferindo o trabalhador a retribuição mensal de 52525 escudos, acrescidos de 20% sobre tal retribuição, tal percentagem, por ser recebida como prestação regular e periódica, integra-se no conceito de retribuição e não pode ser qualificada como de ajudas de custo e como tal tem de ser considerada para o cálculo da indemnização, por despedimento, e ter-se em conta para o cálculo das férias, subsídios de férias e de Natal.