970/03.7TMLSB-D.S1 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Moreira Alves
Processo: 970/03.7TMLSB-D.S1
Acórdão
Descritores: Obrigação de alimentos, Acção especial, Processo de jurisdição voluntária, Trânsito em julgado, Caso julgado, Documento particular, Valor probatório
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: 1ª SECÇÃO
Nr Documento: SJ
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9a2163e0c1faf29a802577680035814eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2010:970.03.7TMLSB.D.S1.87
Sumário
No caso especial da acção de alimentos, embora a sentença transitada tenha força de caso julgado, obrigando a parte condenada como qualquer outra sentença, a lei permite a sua alteração em qualquer momento, se as circunstâncias que determinaram a sua fixação se modificaram supervenientemente, assim como, nas mesmas condições, permite a cessação da obrigação, se aquele que a presta não puder continuar a prestá-la ou aquele que a receber deixar de precisar dela – arts. 2012.º e 2013.º do CC. A situação é de resto equiparável, no seu espírito geral, à que ocorre no âmbito das providências de jurisdição voluntária, como se vê do disposto no art. 1411.º do CPC, que deve ter-se por aplicável a todas as situações em que a lei admite a modificação do julgado com fundamento na alteração superveniente das circunstâncias. Portanto, nestes casos, o caso julgado não é imutável – arts. 671.º, n.º 2, e 1121.º do CPC. Os documentos particulares não impugnados apenas comprovam a literalidade das declarações neles contidas, mas só constituem base de prova cabal da veracidade dessas declarações se os factos constantes delas forem desfavoráveis aos interesses do declarante – art. 376.º, n.ºs 1 e 2, do CC.