080863 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Baltazar Coelho
Processo: 080863
Acórdão
Descritores: Respostas aos quesitos, Alteração, Culpa, Nexo de causalidade, Materia de facto, Competencia do supremo tribunal de justiça, Juros de mora
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00013399
Nr Documento: SJ199110240808632
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3597a396f514329a802568fc0039ffd4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:080863.82
Sumário
Dado o disposto no n. 1 do artigo 712 do Codigo de Processo Civil, a Relação so pode alterar as respostas dadas aos quesitos na 1 Instancia nos estritos limites referidos nas alineas do n. 1 daquele artigo. O Supremo Tribunal de Justiça, por ser questão de direito, pode exercer censura sobre o procedimento da Relação que se traduz na alteração das ditas respostas. A existencia de culpa e o estabelecimento do nexo de causalidade existente entre a conduta e determinado evento são materia de facto da exclusiva competencia das instancias, a menos que resulte da violação de algum preceito legal que imponha determinada conduta. São tambem definitivos no Supremo os juizos de valor sobre, e em intima ou predominante ligação com a materia de facto emitidos pela Relação segundo criterios proprios do bom pai de familia ou do homem comum. Mas não são definitivos os juizos de valor sobre os factos que a Relação fez em função da sensibilidade ou a intuição juridica, os quais, por traduzirem valorizações legais ja podem ser sindicados pelo Supremo Tribunal de Justiça.