9350176 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Norberto Inácio Brandão
Processo: 9350176
Acórdão
Descritores: Arresto, Embargos, Prazo judicial
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00011040
Nr Documento: RP199310079350176
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9e4bde48f1cee0fb8025686b00669655CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9350176.1A
Sumário
É judicial o prazo para oferecimento dos embargos oposto ao arresto. Como tal, esse prazo não se conta nas férias, sábados, domingos e dias feriados.