000671 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Laurentino Araujo
Processo: 000671
ACORDAO
Descritores: Infracção fiscal, Amnistia condicionada
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Gaivotas Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00013148
Nr Documento: SA219770112000671
Data de Entrada: 23/01/1976
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d748ff1a50494404802568fc00370189
Sumário
O artigo 5 do Decreto-Lei n. 217/76 , de 25 de Março, declara amnistiadas as infracções cujo imposto ou contribuição se mostre ja efectuado a data da sua entrada em vigor.
