027740 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Natal Querido
Processo: 027740
ACORDAO
Descritores: Competencia da 1 secção do supremo tribunal administrativo, Incentivos fiscais, Incentivos financeiros, Questão fiscal
Recorrente: Vicente , Bernardino
Recorridos: Se dos Assuntos Fiscais
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE PARA OS ASSUNTOS FISCAIS.
Nr Convencional: JSTA00030097
Nr Documento: SA119900327027740
Data de Entrada: 07/11/1989
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT. DIR PROC TRIBUT CONT.; DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Juízes: n/a
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/62e9230548b05804802568fc0037e086
Sumário
A 1 Secção do Supremo Tribunal Administrativo e incompetente em razão da materia para conhecer da legalidade do acto que, ao abrigo do Decreto-Lei n. 194/80, de 19 de Junho, atribui incentivos fiscais, devendo apenas aplicar o acto na parte em que se reporta a incentivos financeiros.*
