0029345 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Armenio Hall
Processo: 0029345
ACORDAO
Descritores: Recurso penal, Desistência, Mandatário judicial, Procuração, Desistência do recurso
Decisão: Desistencia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00001202
Nr Documento: RL199207070029345
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f35f231944fc879280256803000079ef
Sumário
É válida a desistência de recurso penal formalizada através de requerimento subscrito por advogado munido de procuração com poderes forenses gerais.