9530268 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sousa Leite
Processo: 9530268
Acórdão
Descritores: Arrendamento urbano, Resolução do contrato, Falta de pagamento da renda, Depósito da renda, Caducidade, Ónus da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00014716
Nr Documento: RP199509289530268
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3efdfaf2b219e1fd8025686b0066ba06CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9530268.36
Sumário
Indemonstrada a recusa do recebimento de rendas pelo senhorio e não efectuado o depósito da renda vencida de um mês anterior à contestação, ocorre a causa da resolução do contrato de arrendamento consagrada no artigo 64 n.1 alínea a) do Regime do Arrendamento Urbano. A caducidade do direito de resolução do contrato de arrendamento pelo decurso do prazo de um ano não é do conhecimento oficioso, tendo de ser invocada pelo arrendatário. Incumbe ao inquilino o ónus da prova da recusa do senhorio em receber a renda e do seu depósito liberatório.