9220902 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ramos Fonseca
Processo: 9220902
Acórdão
Descritores: Assistência hospitalar, Indemnização, Competência territorial
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRP00010379
Nr Documento: RP199302169220902
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/17436781337616588025686b0066991eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9220902.35
Sumário
Para conhecer da acção para cobrança dos encargos resultantes de assistência hospitalar, em consequência de facto ilícito, é competente o tribunal de comarca em cuja área o facto ocorreu.