070903 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Rui de Matos Corte Real
Processo: 070903
Acórdão
Descritores: Competência do supremo tribunal de justiça, Caso julgado formal, Deliberação social, Abuso do direito
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00019518
Nr Documento: SJ198306210709031
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9e2068a717dca1f9802568fc003ab6cdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1983:070903.6B
Sumário
O Supremo constitui um tribunal de revista, não podendo mandar prosseguir o processo, com a sua condensação, mas apenas mandar ampliar a decisão de facto nos termos do artigo 729, n. 3 do Código de Processo Civil. Decidindo-se na 1. instância que a inexactidão das contas aprovadas e a sua deficiente documentação só podiam ser apreciadas no processo de inquérito judicial, não se tendo recorrido dessa decisão ela transitou em julgado. A assembleia geral não pode dar destino aos lucros líquidos apurados no balanço, diferente do estabelecido no pacto social ou suplectivamente na lei. No caso dos autos a assembleia geral não deu qualquer destino a esses lucros, pelo que se impõe o disposto no artigo 20 e parágrafo único da Lei das Sociedades por Quotas, no silêncio do pacto social. O aumento das remunerações dos sócios-gerentes pode ser deliberado por eles próprios, sendo legal a maioria de 2/3. Não constitui abuso do direito o aumento dessas remunerações de 15000 escudos para 25000 escudos, numa sociedade que excede o milhar de contos de lucros e dada a crescente carestia de vida.