0004413 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Leonardo Dias
Processo: 0004413
Acórdão
Descritores: Processo penal, Pedido cível, Conexão, Tempestividade, Amnistia
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00030447
Nr Documento: RL199509270004413
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/cbc43f127e6c426c8025680300039badCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0004413.59
Sumário
Nos casos em que o procedimento criminal é extinto por amnistia, antes de ter sido deduzida acusação pelo assistente, pode este mesmo assim, deduzir no processo penal pedido de indemnização civil - cfr. art. 7 ns. 2 e 3 da Lei 15/94 de 11.5.