169/2000 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Maria Fernanda Pereira Palma
Processo: 780/99
Acórdão
Acórdão Nº: 169/2000
Secção: Constitucional - 2.ª Secção
Juízes: José Manuel de Sepúlveda Bravo SerraJosé Manuel Cardoso da CostaPaulo Mota Pinto
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20000169.html
Texto
ACÓRDÃO Nº 169/00 Processo nº 780/99 2ª secção Nos presentes autos, vindos do Tribunal de Trabalho de Loures, em que é recorrente o Ministério Público, acorda-se em revogar a Decisão Sumária e ordenar o prosseguimento do processo. Lisboa, 22 de Março de 2000 Maria Fernanda Palma Bravo Serra Paulo Mota Pinto Guilherme da Fonseca (vencido, pois manteria a decisão sumária) José Manuel Cardoso da Costa