078374 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Eliseu Figueira
Processo: 078374
ACORDAO
Descritores: Clausula contratual, Interpretação do negocio juridico, Materia de facto, Poderes do supremo tribunal de justiça
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00000754
Nr Documento: SJ199001240783741
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1a561bfb72461345802568fc003938ac
Sumário
I - O sentido da clausula negocial e o que resultar da interpretação segundo o criterio legal estabelecido no artigo 236, n. 1 do Codigo Civil, salvo quando a vontade real do declarante seja conhecida ou cognoscivel pelo declaratorio. II - A indagação da vontade real das partes constitui materia de facto, cuja apreciação esta excluida do ambito do recurso de revista, nos termos estabelecidos pelo artigo 722, n. 2 do Codigo de Processo Civil.