0063351 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Reis Figueira
Processo: 0063351
Acórdão
Descritores: Prestação de contas, Questão prévia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00002178
Nr Documento: RL199211030063351
Indicações Eventuais: ALBERTO DOS REIS IN PROCESSOS ESPECIAIS V1 PAG313 - PAG325.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/4083e0ea1749ccac8025680300009987CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0063351.85
Sumário
Estão obrigados a prestar contas todos aqueles que administrem bens, interesses ou negócios alheios, ou alheios e próprios simultaneamente, não sendo necessário que tenha sido administrador de direito, bastando que de facto tenha administrado bens ou interesses alheios ou alheios e próprios. Não é necessária a produção de provas a que alude o n. 2 do artigo 1014, do Código de Processo Civil, se o juiz, em face dos articulados e dos documentos, pode tomar uma decisão conscienciosa.