0003746 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rodrigues Codeço
Processo: 0003746
Acórdão
Descritores: Direito de propriedade, Registo predial, Presunção, Força probatória
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00020587
Nr Documento: RL199509280003746
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/321cc933cebbf4be80256803000320a9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0003746.43
Sumário
A presunção do registo predial não abrange os elementos identificadores do prédio, a sua área ou confrontações, mas apenas o direito inscrito.