82/07.4GCLLE.E1.S1 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pires da Graça
Processo: 82/07.4GCLLE.E1.S1
Acórdão
Descritores: Cúmulo jurídico, Registo criminal, Direitos de defesa
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: 3ªSECÇÃO
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d1f54959d9b1c1e7802578ca0048d272CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2011:82.07.4GCLLE.E1.S1.D6
Sumário
O cancelamento legal do registo criminal, ao retirar o efeito publicístico ou do conhecimento público do mesmo, não exclui, porém, as situações específicas em que entidades publicas possam dele conhecer e, por conseguinte, a ele aceder, para bom desempenho de um interesse publico prevalente na administração da justiça, e que a lei contempla. Daí que, em caso de audiência de julgamento para a realização de cúmulo, necessário se torna ponderar em conjunto, os factos ou a personalidade do agente, mormente com vista a avaliar da sua tendência ou não para o crime, a sua vida pregressa constitui elemento relevante e integrante desse conhecimento, bem como ainda releva para as exigências de prevenção especial de socialização. No caso, se o historial da vida pregressa do arguido que consta do registo criminal, não foi como devia, automaticamente cancelado pelos respectivos serviços, este não pode ver-se prejudicado por tal facto.